LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

Artigo 2.º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.

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Súmula n. 207

Turma no sentido da inexistência de direito adquirido. Além disso, em decisão recente, esta Turma conheceu e deu provimento a recursos especiais interpostos pela União, contra acórdão não unânimes. Junta cópia do acórdão proferido no REsp n. 74.094-RN, Rel. Min. José Dantas. Por manter a decisão recorrida, trago o feito a julgamento.

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IN SRF nº 207/2002

Instrução Normativa SRF nº 207, de 27 de setembro de 2002. Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona. O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso as atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela

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RESOLUÇÃO Nº 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. O PRESIDENTE DO

RESOLUÇÃO Nº 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a missão do CNJ de coordenar o planejamento

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Ministério da Saúde

RESOLUÇÃO-RDC Nº 207, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Resolução - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto no- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1o- e 3o- do
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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 207, DE 3 DE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 207, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal
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Informativo de Jurisprudência nº 207 — Tribunal de Justiça do

Nesse contexto, o Colegiado destacou o entendimento do STF, esposado no MS 26.310/DF, no sentido de que, constituindo a reserva de vagas exceção à regra geral de participação de candidatos em igualdade de condições nos concursos públicos, não cabe o arredondamento da fração com majoração da porcentagem máxima admitida, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade.
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